Sintsep/MS repudia propostas de extinção de dez órgãos federais e alerta para riscos ao serviço público

Dez projetos de lei apresentados pelo deputado federal Capitão Augusto (PL-SP) na Câmara dos Deputados propõem a extinção de dez instituições e órgãos da administração pública federal. Entre eles estão o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

O Sintsep/MS é contrário a qualquer iniciativa que represente o enfraquecimento da estrutura pública federal, a retirada de direitos dos trabalhadores e a redução da capacidade do Estado de atender à população. Para a entidade, extinguir instituições não significa modernizar a administração pública. Significa colocar em risco políticas públicas, serviços essenciais e estruturas construídas ao longo de décadas.

As propostas também atingem a Agência Nacional do Cinema (Ancine), a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).

Sob o argumento de reduzir gastos públicos, os projetos preveem transferir as atribuições dessas instituições para ministérios ou outros órgãos federais. Entretanto, a simples transferência de responsabilidades não garante a continuidade e a qualidade dos serviços. Ao contrário, pode provocar sobrecarga administrativa, enfraquecimento das políticas públicas e prejuízos diretos à população.

O impacto também preocupa os trabalhadores do serviço público federal, que podem enfrentar incertezas quanto às suas carreiras, lotações e condições de trabalho. O Sintsep/MS considera inaceitável que o debate sobre economia seja utilizado para justificar o enfraquecimento de instituições e desconsiderar o papel de quem mantém os serviços públicos funcionando.

As propostas ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados e não representam decisões aprovadas. O Sintsep/MS defende que sejam rejeitadas e reafirma seu compromisso com a defesa dos serviços públicos, das instituições federais e dos direitos dos trabalhadores.

Serviço público não é gasto a ser eliminado. É um direito da população e uma responsabilidade do Estado.