CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PEC 241

10 de Outubro de 2016 às 00:00

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 de outubro, em primeiro turno, por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241, que regula os gastos do governo pelos próximos 20 anos, ou seja, até 2036.

Por se tratar de emenda à Constituição, eram necessários para a aprovação os votos de pelo menos três quintos dos deputados (308 dos 513). O projeto ainda terá de passar por nova votação em segundo turno no plenário da Câmara, para depois seguir o para análise do Senado.

Com investidores e mercado financeiro cobrando medidas de ajuste de Temer, o Planalto tem pressa em aprovar esse projeto, que é considerado a largada para as próximas medidas impopulares prometidas por Temer, como a reforma da Previdência e Trabalhista.

Os partidos governistas PSDB, PMDB, PSD, PR, DEM, PPS e PP, orientaram seus parlamentares a votar a favor do governo.

Dos oito (8) Deputados Federais de Mato Grosso do Sul, cinco votaram a favor do projeto do governo. São eles: Mandetta (DEM), Geraldo Resende (PSDB), Carlos Marun (PMDB, Elizeu Dionizio (PSDB) e Tereza Cristina (PSB)). Os três (3) Deputados que votaram contra foram: Zeca do PT (PT), Vander Loubet (PT) e Dagoberto (PDT).

SALÁRIO MÍNIMO DEIXARÁ DE TER AUMENTO REAL

De acordo com o texto aprovado pelos Deputados Federais, durante os próximos 20 anos (até 2036), o salário mínimo deixará de ter aumento real, ou seja, acima da inflação, sempre que o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

A última vez que a correção do salário mínimo ficou abaixo do INPC foi em 1997, quando foi registrada perda real de 0,98%, segundo o Dieese.

Segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário para suprir as despesas de uma família de quatro pessoas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, deveria ser de R$ 4.013,08, se setembro de 2016.

Sistema atual de correção

Pelo sistema atual, o reajuste do salário mínimo é calculado com base na inflação do ano anterior (INPC), mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.

Estudo Dieese mostra que, de 2002 a 2016, o salário mínimo aumentou 77,18% acima da inflação, passando de R$ 200 para R$ 880.

Para o Dieese essa "política de valorização do salário mínimo", que teve início em 2007, é reconhecida como um dos fatores mais importantes para o aumento da renda da população mais pobre.

CONGELAMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES

A PEC 241 também proíbe que sejam concedidos reajustes salariais para servidores públicos, se o teto de gastos for descumprido pelo governo.

De acordo com o texto aprovado pelos Deputados, será "vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração" de integrantes de Poder ou órgão e de servidores públicos "exceto os derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal".

Em relação aos concursos públicos, o texto da proposta prevê que não poderão ser realizados concursos para contratação de servidores públicos nem criados de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreira, admissão ou à contratação de pessoal, se o limite de despesas do governo for superado.