CONJUNTURA: “Fator Eduardo Cunha e Momento Atual”

Um dado que realça a questão, atual, do “protagonismo” do parlamento em relação à pauta de votações. O Plenário da Câmara aprovou entre os meses de fevereiro e março, do corrente ano, (a título de amostra) o maior volume de proposições em relação ao total aprovado no mesmo período nos últimos 20 anos. O ritmo acelerado de votações tem sido uma das marcas da gestão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Nesse período, por exemplo, o plenário da Câmara aprovou 29 propostas, com destaque para projetos de lei e projetos de lei complementar (24), contra apenas uma medida provisória – instrumento que o governo usa para legislar ou “acelerar” a apreciação de determinada matéria.

  Na questão da tramitação e votação da Reforma Política, o Presidente Eduardo Cunha impôs sua vontade. Dessa forma, na última semana de maio, após uma intensa articulação de bastidor do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a Casa aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que regulamenta a doação de empresas privadas a partidos políticos, contrariando votação derrotada (de tema) semelhante em menos de 24 horas.

      Em relação  apreciação da PEC da Maioridade Penal ocorreu processo semelhante de pressão e imposição da pauta e repetição de votação de uma PEC “derrotada” em menos de 24 horas. 

Nesse sentido, as repercussões das votações ( como no caso da Reforma Política no que diz respeito ao financiamento privado de campanhas), exemplificada na afirmação irada do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) "não tem muita credibilidade há muito tempo" e, isso vai de encontro a pesquisas que apontam que a instituição possui uma confiabilidade maior que o próprio Congresso Nacional; A crítica veemente do Presidente Eduardo Cunha foi feita depois que a entidade encomendou pesquisa do instituto Datafolha para sondar a opinião da população em relação ao financiamento privado de campanhas. O resultado é que 74% dos eleitores são contrários.

É visão corrente que o atual Congresso Nacional, é o mais conservador desde a ditadura militar, e tem mostrado que a agenda (redução de direitos trabalhistas, sociais, ataque aos direitos humanos) está dando a tônica da atividade legislativa.

REGULAÇÃO DA MÍDIA - O próprio presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou que qualquer projeto de regulação dos meios de comunicação só será encaminhado para votação “por cima do seu cadáver”. Embora, o  ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, têm dado declarações públicas de que a pauta da regulação dos meios de comunicação será tratada neste mandato, entendemos que é pouco provável considerando a conjuntura e o desenho político da representação legislativa vigente.

Outro fator relevante a observado é a questão da Política Nacional de Participação Social, que não foi reconhecida pelo Congresso Nacional como necessária ao fortalecimento da democracia brasileira. E, portanto, representou mais um anacronismo ao processo de fortalecimento dos espaços de participação e controle social. 

A CPI DOS PLANOS DE SAÚDE que foi proposta pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP) no início da atual legislatura. Valente obteve todas as assinaturas necessárias, mas a instalação da comissão foi barrada por Cunha, que alegou "falta de foco". Para entender tal postura do Presidente da Câmara vemos que presença dos planos de saúde na política tem ficado cada vez mais acentuada.

OLHAR DA CNBB - Ao falar sobre a atuação do Pode Legislativo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) acusa o que chama de “aceleração da agenda política”, realidade que deixaria o Executivo na defensiva. A entidade também acredita que esta iniciativa do Congresso faz propagar a tese de que se vive quase um “parlamentarismo” no Brasil. “Estabelece-se assim um rito sumário de condenação, agravando os direitos fundamentais da pessoa humana, seja ela quem for. Não se faz justiça com açodamento de decisões ou com uma lentidão que possa significar impunidade”, afirma o documento da CNBB.

UMA AMOSTRA - Dada à complexidade e amplitude das ações e iniciativas em curso no Congresso Nacional. Fizemos nesse informe um pequeno recorte e, portanto, as proposições legislativas destacadas, bem como as ações empreendidas no parlamento e aqui explicitadas, não esgotam a pauta, mas representam uma tentativa de iniciar a discussão e conhecimento do que está acontecendo no âmbito do Poder Legislativo.