Entidades representativas dos servidores públicos federais solicitam reunião urgente com o MPOG

A Confsef, Cntss e a Fenasps, após reunião esta semana, solicitaram uma reunião urgente com o Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) a fim de discutirem a Portaria Normativa número 5,de 31 de agosto de 2016, editada pelo Governo Federal, que propõe a transposição dos Servidores Anistiados, do regime Jurídico Único, para o regime Celetista. Após análise das secretarias jurídicas das entidades, elas entendem que o enquadramento dos anistiados aconteceu a mais de 20 anos, pelo que decorreu o prazo decadencial elencado no artigo 54, da Lei 9.784, de 1999, bem com afrontará os princípios da boa-fé e a segurança jurídica, dentre outros pareceres.

Assim sendo, requereram uma reunião em caráter de urgência para tratar do assunto, sendo que na oportunidade entregarão Memórias demonstrando que a Portaria Normativa número ,de 31 de agosto de 2016, merece ser revogada.