Pedido administrativo junto ao IBAMA

A Direção do SINTSEP-MS, ingressou com pedido administrativo junto ao IBAMA requerendo a revogação do artigo 10 da Portaria nº 24, de 16 de agosto de 2016, que limita ao acesso ao Curso de Fiscalização apenas aos servidores Técnicos Ambientais e Analistas Ambientais.

Conforme o Secretário de Empresa Públicas do SINTSEP-MS, Vicente de Mota S. de Lima "o motivo da revogação é que desde a origem do IBAMA, eram os servidores ocupantes do cargo de Técnicos Administrativos que realizam 95% de toda a fiscalização a autuação das multas ambientais. Essa mudança na Portaria do RIF - REGULAMENTO INTERNO DE FISCALIZAÇÃO, impediu os TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS participarem do Curso de Fiscalização Ambiental, e sendo assim, não podem ser nomeados para as atividades de FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL".

Essa mudança criou uma enorme distorção, pois, de fato esse artigo além de criar uma discriminação entre os Técnicos Administrativos que atualmente estão FISCALIZAÇÃO, com os que não estão, sendo que uns recebem treinamento, curso, armamento, fardamento, e adicional de periculosidade e outro não recebem nada.

"Além do mais, isso é um absurdo, pois, limitam a força de trabalho de servidores altamente competentes que poderiam estar somando esforços na defesa do meio ambiente nos biomas a nível nacional", enfatiza o Secretário de Empresa Públicas do SINTSEP-MS, Vicente de Mota S. de Lima.

Portanto, o SINTSEP tem requerido a revogação dos artigos da Portaria 24 de 2016, por entender que é completamente inconstitucional, e ainda por contrariar as disposições contidas no artigo 70 § 1º da Lei de Crimes ambientais.

A Direção do SINTSEP-MS reforça que é muito importante unirmos forças neste momento para o fortalecimento da categoria. Diante disso já encaminhamos ofícios para a Antema e para CONDSEF, que já estão cientes da pauta para juntos organizarmos as providências a serem tomadas e que em breve possamos nos reunir com o Presidente do IBAMA e encaminhar essa reivindicação pessoalmente.