Sintsep/MS cobra na Justiça inclusão do Abono de Permanência no 13° e nas férias

A Secretaria Jurídica do Sintsep/MS informa que já está em andamento uma ação coletiva com o objetivo de assegurar aos servidores públicos a inclusão do abono de permanência no cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas do terço constitucional.

A ação, movida contra a FUNASA, INSS, ANVISA e a União Federal, foi julgada procedente em primeira instância. No momento, aguarda-se o julgamento de recurso interposto pelos órgãos federais citados no processo.

O sindicato orienta ainda que, paralelamente à ação coletiva, os servidores interessados também podem ingressar com ações individuais visando o mesmo direito. Para isso, é necessário comparecer ao atendimento jurídico do sindicato e apresentar as fichas financeiras referentes aos períodos em que houve o recebimento do abono de permanência.

O Sintsep/MS reafirma seu compromisso na defesa dos direitos dos servidores públicos federais e segue atento às medidas jurídicas cabíveis para garantir o reconhecimento e o pagamento correto de todas as verbas trabalhistas.