Sintsep/MS garante restabelecimento do pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade com retroativo

O Sintsep/MS obteve uma importante vitória judicial contra a União Federal, em causa integralmente patrocinada pelo escritório Moraes, Gonçalves & Mendes Advogados Associados, garantindo o direito ao recebimento dos adicionais ocupacionais (insalubridade, periculosidade e outros com pagamento retroativo) que haviam sido indevidamente suspensos.

No início de 2019, a Administração Pública suspendeu o pagamento dos adicionais sob o argumento de que os dados dos servidores não haviam sido migrados para o novo sistema SIAPE Saúde dentro do prazo estipulado. No entanto, essa migração era responsabilidade exclusiva dos órgãos públicos, e não dos servidores.

Apesar disso, muitos trabalhadores tiveram seus direitos cortados sem qualquer análise individual ou laudo técnico que comprovasse a eliminação dos riscos em seus ambientes de trabalho – o que contraria a legislação vigente.

O Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo Sintsep/MS, reconheceu que a suspensão dos adicionais foi ilegal e determinou:

1- Restabelecimento imediato dos pagamentos de adicionais ocupacionais que foram cortados em razão da não migração para o sistema SIAPE Saúde (dezembro/2018);

2- Pagamento retroativo dos valores devidos desde a data da suspensão do pagamento até o seu restabelecimento, ou até a realização de laudo técnico que embasou o corte do adicional;

3- Correção monetária e juros sobre os valores atrasados, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A decisão destacou que a União não pode transferir aos servidores a responsabilidade por falhas administrativas e que a supressão de direitos sem análise técnica individual viola a legislação e a jurisprudência consolidada. A União ainda pode recorrer da decisão, todavia, com o esgotamento das instâncias ordinárias, limitam-se as matérias passíveis de recurso. Os efeitos da decisão estarão sujeitos ao trânsito em julgado (quando não couber mais recurso) ou ao cumprimento das condições estabelecidas.

“Esta vitória reforça a importância da união da categoria e da atuação sindical na defesa dos direitos trabalhistas. Continuaremos acompanhando o trâmite processual e lutando contra quaisquer tentativas de retrocesso. Orientamos aos filiados que, em caso de dúvidas ou qualquer esclarecimento, procure o Departamento Jurídico do sindicato”, declarou Maria Helena Faria, diretora Administrativa do sindicato.